Deputada ganha na Justiça direito de resposta contra Santa Cecília por TV veicular informação errada sobre votação.

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) obteve na Justiça um Direito de Resposta contra o programa “Ponto de Vista com Edgar Boturão”, da TV Santa Cecília. A decisão foi proferida pelo juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Santos-SP, Renato Santiago Garcez, no último dia 11. O motivo da ação foi a divulgação por parte da emissora de uma informação errada, atribuindo à parlamentar voto favorável ao aumento no número de vagas na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Na realidade, a liberal foi contra a mudança.

Na decisão, Garcez determinou a veiculação do direito de resposta e a exclusão no YouTube do vídeo do programa com a informação errada, no prazo de cinco dias úteis, a partir da intimação da decisão.

Para a congressista do PL e jornalista de formação há mais de 25 anos, a decisão judicial “repara uma injustiça” e chega para restabelecer a verdade dos fatos:

“Meu voto sempre foi contrário ao aumento no número de parlamentares no Brasil. Por isso, ao distorcer minha votação, a TV (Santa Cecília) confunde as pessoas e coloca meu mandato contra a opinião pública. Entendo que a Imprensa precisa ter responsabilidade na divulgação dos fatos, justamente para que não incorra em erros tão graves como este”, pontuou a parlamentar.

De acordo com o especialista em Direito Público (Administrativo) e em Direito Eleitoral Arthur Rollo, advogado da deputada federal na ação, mesmo após ter sido procurado pela Assessoria de Comunicação de Rosana para corrigir a informação equivocada, o programa “Ponto de Vista com Edgar Boturão” insistiu em manter a versão com erro.

Boturão, inclusive, recebeu da equipe da deputada uma nota de esclarecimento. Contudo, alegou, durante leitura de parte do conteúdo, no ar, que “caberia à própria Rosana se explicar”. Em tom de ironia, ainda disse, na oportunidade, que a votação pelo aumento de cadeiras na Câmara dos Deputados seria algo “confuso e complexo” para ser explicitado:

“Entendo que, de forma proposital, a TV insistiu no erro. Durante a leitura da nota, o jornalista (Edgar Boturão) também não poupou palavras para julgar e responsabilizar a deputada (Rosana) pelo resultado da votação. Ou seja, tudo errado”, observa o advogado.

O caso

Na edição de 30/6 deste ano, o programa “Ponto de Vista com Edgar Boturão” afirmou que a Rosana era favorável ao Projeto de Lei Complementar (PEC) 177/2023, que versava sobre o aumento no número de parlamentares no Congresso Nacional.

A liberal votou contra a matéria. A proposta, no entanto, foi aprovada pela maioria na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal, onde o aumento foi mantido - porém, com emenda para a fixação das despesas atuais, mesmo com mais cadeiras, a partir de uma nova legislatura.

Outra vitória

Esta é a segunda ação movida contra erros cometidos por veículos de Comunicação que deu vitória à Rosana na Justiça em 2025. Em 26/8, o juiz José Alonso Beltrame, da 7ª Vara Cível da Comarca de Santos, condenou o Jornal da Orla por também divulgar informação errada, atribuindo à parlamentar do PL voto a favor do aumento de deputados.

Beltrame determinou ao periódico a publicação de direito de resposta a favor de Rosana, com o mesmo destaque, publicidade, dimensão e localização das matérias originais, no meio impresso e em suas plataformas digitais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

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