Santos veta proibição de pets em condomínios e multa pode chegar a R$ 10 mil.
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Prefeito Rogério Santos (Republicanos) sancionou, nesta terça-feira (28), uma lei que impede os condomínios residenciais de proibir os moradores de ter animais domésticos.
Proposta pelo vereador Benedito Furtado (PSB), a Lei Complementar nº 1.306, prevê multas de até R$ 10 mil em casos de descumprimento.
A lei, porém, permite que os condomínios mantenham regras relacionadas à higiene, segurança e bem-estar dos moradores e dos animais.
Apesar da proibição, os condomínios continuam autorizados a estabelecer normas relacionadas à higiene, segurança e bem-estar dos moradores e dos animais, desde que essas regras não impeçam a presença dos pets.
Fonte: G1 Globo
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