Justiça de Santos aponta irregularidades e suspende projeto que mudaria lei sobre uso do solo.

A Justiça de Santos suspendeu a análise de um projeto da prefeitura que previa mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) – regras que definem como os terrenos da cidade podem ser usados. A decisão foi tomada após o Judiciário apontar irregularidades no processo legislativo.

Santos, SP — Foto: Matheus Müller/g1 Santos.

De acordo com juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, as alterações propostas mexiam em exigências para áreas classificadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

O projeto, interrompido a pedido da Defensoria Pública, seria votado em sessão extraordinária da Câmara na quarta-feira (10).

O projeto, interrompido a pedido da Defensoria Pública, seria votado em sessão extraordinária da Câmara na quarta-feira (10). Ele foi apresentado pelo Executivo em julho e incluía diferentes áreas da cidade, entre elas o terreno do CT Rei Pelé, que será leiloado, para criação de uma zona voltada a atividades esportivas e de utilidade pública.

A proposta já havia sido aprovada em primeira discussão na terça-feira (9). A Defensoria destacou que a segunda votação, marcada para menos de 24 horas depois, contraria o regimento interno da Câmara.

O órgão também apontou que o texto recebeu 38 emendas não submetidas à análise da sociedade, incluindo a alteração do artigo 152 da Luos, criado para proteger as ZEIS de mudanças para usos comerciais ou privados e garantir sua função de habitação popular

Fonte: G1 Globo.