Estudo aponta precarização no trabalho por aplicativos e falta de proteção social no Brasil.

Um estudo divulgado nesta terça-feira (23) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) revelou que motoristas e entregadores que atuam em plataformas digitais no Brasil enfrentam condições de trabalho precárias, com longas jornadas, baixa remuneração e ausência de garantias trabalhistas. A pesquisa foi apresentada em São Paulo e analisou o impacto da chamada “uberização” no mercado de trabalho nacional.

Foto: Rowan Freeman/Unsplash.

De acordo com o levantamento, a maioria dos trabalhadores de aplicativos não tem acesso a direitos básicos, como férias remuneradas, 13º salário, seguro contra acidentes ou aposentadoria. Além disso, foi constatado que grande parte desses profissionais atua mais de 10 horas por dia para alcançar ganhos mínimos, o que compromete a saúde física e mental.

O relatório destacou que, apesar de os aplicativos oferecerem flexibilidade de horários, essa característica tem servido mais como justificativa para a ausência de vínculos empregatícios formais. O documento também aponta que a competição intensa entre os trabalhadores, somada aos baixos valores pagos por corrida ou entrega, força jornadas exaustivas e aumenta a insegurança financeira.

Segundo a OIT, o fenômeno é global, mas no Brasil ganha contornos mais graves devido à fragilidade da rede de proteção social e ao elevado número de pessoas que recorrem a essas atividades como única fonte de renda. A entidade recomendou que o país avance na criação de uma legislação específica para regulamentar a relação entre plataformas e trabalhadores, equilibrando inovação tecnológica com direitos trabalhistas.

A pesquisa ainda ressaltou que a falta de regulação pode ampliar desigualdades sociais e aprofundar a precarização do trabalho. O tema já vem sendo discutido no Congresso Nacional e também em negociações com representantes de empresas do setor, mas até o momento não houve consenso sobre o modelo a ser adotado.

Regulação do trabalho por aplicativos

• União Europeia & OCDE: Vários países europeus têm discutido leis que definem claramente que plataformas que exercem controle significativo sobre os trabalhadores devem pagar previdência, permitir acesso a seguro-desemprego ou acidentes, e respeitar direito ao descanso. Por exemplo, a Espanha aprovou legislação que reconhece certos entregadores como trabalhadores/as em regime de emprego quando a plataforma define preços, horários ou locais.

  
  

• Reino Unido: o “case” dos entregadores do Deliveroo levou tribunais a reconhecerem que, em muitos casos, existe relação de emprego ou quasi-emprego, exigindo obrigações como pagamento de salário mínimo, férias etc.

  
  

• Estados Unidos: apesar de algumas iniciativas estaduais exigirem benefícios mínimos, ainda há forte resistência legal e política para impor obrigações a plataformas, sob argumento de que quebraria o modelo de negócio.

Esses exemplos mostram que a regulação bem-sucedida costuma envolver uma combinação de lei (federal ou estadual), decisões judiciais, ações de fiscalização e eventos de negociação com as empresas.

Panorama no Brasil – dados mais recentes

• Segundo uma pesquisa do Cebrap de 2024, o total de pessoas que trabalham como motoristas e entregadores por aplicativos no Brasil atingiu 2,2 milhões. AMOBITEC

  • Desse total, aproximadamente 1,72 milhão são motoristas (crescimento de 35% em comparação a 2022).( Poder360+1)

  • E aproximadamente 455,6 mil são entregadores (alta de 18% em relação a 2022). (Poder360+1)

• Em 2022, o IBGE estimava que 1,5 milhão de pessoas trabalhavam por meio de aplicativos de serviços no Brasil — motoristas, entregadores, prestadores de serviço em geral. (Agência de Notícias - IBGE+1)

• Sobre rendimentos, o mesmo estudo do Cebrap de 2024 mostrou que motoristas têm renda mensal líquida que varia entre R$ 3.083 e R$ 4.400 (considerando jornada de 40h/semana). Para entregadores, a faixa média líquida mensal foi de R$ 2.669 a R$ 3.581. (AMOBITEC+1)

Elementos de regulação e situação legal

• O Brasil tem discutido um Projeto de Lei Complementar (PLC 12/2024) que trata da regulamentação das atividades intermediadas por plataformas digitais, incluindo trabalho de motoristas/app de entregas. Esse PLC está em tramitação no Congresso.

  
  

• Na pesquisa Cebrap, também se verificou como está a contribuição previdenciária entre motoristas e entregadores: aproximadamente 53% dos motoristas e 57% dos entregadores declaram ter algum tipo de contribuição, sendo que muitos se formalizam como MEI ou têm múltiplas fontes de renda. (AMOBITEC).

Comparativo América do Sul:

Embora haja menos estudos padronizados em alguns países vizinhos, seguem algumas observações:

• Em países como Argentina e Colômbia, também se nota crescimento de trabalhadores em plataformas de transporte ou entregas, motivado pela expansão do uso de apps, mas a regulação varia muito. Por exemplo, direitos trabalhistas, carga horária, e obrigações das plataformas são abordados de formas distintas. (Dados específicos quantitativos recentes para esses países com repasse semelhante ao Brasil são mais escassos.)

  
  

• Organizações internacionais, como a OCDE, têm alertado para desafios semelhantes aos do Brasil: informalidade alta, jornadas longas e problemas com segurança e proteção social. Alguns países, entretanto, adotam medidas legais para reconhecer vínculo ou exigir obrigações mínimas das plataformas.